Em discurso hoje, a Deputada Bernadete ten Caten apresentou o Projeto de Decreto Legislativo onde destina o valor mensal de, no mínimo, R$ 1 milhão – R$12 milhões/ano –, previsto no orçamento anual do Poder do Legislativo, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento da Economia Solidária – Fundo Pará Solidário.Segundo a parlamentar, as declarações feitas pela ex-chefe da seção de folha de pagamento da Alepa são de extrema gravidade. Principalmente pelo valor financeiro desviado na folha de pagamento, que somavam prejuízos mensais entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão.
“Se esse valor todo foi desviado periodicamente sem fazer falta nesta Casa é porque sua aplicação não era, assim, tão necessária. Portanto, melhor proveito terá ser for aplicado num fundo para implementação de políticas públicas voltadas para atividade econômica de inclusão social”, disse Bernadete.
A Alepa aprovou, em 1º de setembro 2009, o Projeto que criou a Política Estadual de Fomento à Economia Popular e Solidária no Estado do Pará, sancionada pela então Governadora Ana Júlia Carepa, em 20 de outubro do mesmo ano.
A lei da Economia Solidária, como é conhecida, prevê dois instrumentos basilares para a sua implementação: o Conselho Estadual da Economia Solidária, já criado, e o Fundo Estadual de Fomento à Economia Solidária. Este último tinha um prazo de cento e vinte dias para ser criado, conforme reza o art. 13 da lei, o que então não ocorreu.
Em 15 de fevereiro de 2011, a Deputada Bernadete apresentou Projeto de Lei que objetiva instituir o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Economia Solidária – Fundo Pará Solidário. O Projeto ainda aguarda votação na Casa. (Assessoria de imprensa).
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