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| Prefeitura Municipal de Trairão CNPJ:10.221.760/0001-82 |
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente Mineração e Turismo de Trairão, cria no dia 16 de maio de 2012, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e aprova o seu regimento interno:
Art. 1º - Este regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente COMDEMA.
Parágrafo único – A expressão Conselho Municipal de Meio Ambiente e a sigla COMDEMA se equivalem para efeito de referencia e comunicação.
Art. 2º - O COMDEMA, instituído como órgão colegiado consultivo pelo art. 7º da Lei Municipal nº 178/2011, de 28/03/2011 e alteração efetiva através da Lei nº 192, de 17/05/2012, terá suporte técnico, administrativo e financeiro prestado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo.
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