Belém, 20/06/13 – O município de Trairão é o mais novo
integrante do grupo de municípios do Pará que tem habilitação para a gestão
ambiental municipal, concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente
(Sema). A partir de agora, são 48 secretarias municipais com gestão ambiental
plena e compartilhada. Com isso, a população pode licenciar suas atividades
ambientais sem sair da localidade.
Quando a ampliação dos empreendimentos e atividades já
licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassarem os impactos
locais estabelecidos por norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, a
competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado, para que seja
executada, voltando ao município quando estiver nas condições técnicas
delegadas pela Sema.
A gestão municipal plena é fundamental para integrar a
atuação dos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e
consolidar o licenciamento ambiental como instrumento de gestão da Política de
Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado do Pará. Depois de
descentralizados, os municípios passam a realizar licenciamentos, aprovação de
planos de manejo, educação ambiental, fiscalização e regularização de todas as
demais atividades que causem impacto ambiental local, conforme determina a Lei
nº 7389/2010.
Para obter a descentralização, técnicos da Gerência de Gestão
Compartilhada e Regionalizada da Sema visitam o município e utilizam um roteiro
para avaliar as condições. O município deve ter legislação própria, ter
implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possuir servidores municipais
com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, criar um
Conselho de Meio Ambiente, composto por, pelo menos, 50% de representantes da
sociedade civil organizada e possuir infraestrutura adequada, entre outras
exigências estabelecidas pela Resolução 79 de 07/07/2009, que dispõe sobre a
Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da Gestão Ambiental. As informações são do Secretário Municipal de Meio Ambiente do Trairão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Pode ficar à vontade para dar sua opinião, mas, por favor, coloque seu nome. Os comentários passam por um sistema de moderação, ou seja, eles são lidos por mim antes de serem publicados. Não serão aprovados os comentários:
- não relacionados ao tema do post;
- com palavrões ou ofensas a pessoas e marcas;
-Com nomes fictícios;
-Principalmente os ofensivos e de ataque pessoal serão rejeitados;
Espero contar com a compreensão dos visitantes, pois este blog é um veículo de comunicação sério e que prima pelo bem estar do cidadão sempre levando a notícia com ética e seriedade.