Quem pensou que o número de parlamentares no Pará iria aumentar, enganou-se, é que o Deputado Parsifal reporta em seu blog uma matéria que a transcrevo em inteiro teor dando conta de que a Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) o Projeto de
Decreto Legislativo 1.361/13 que susta os efeitos da resolução do TSE que
redefiniu as vagas de 13 estados na Câmara e em 13 Assembleias Legislativas, a
partir de 2014.
A matéria já foi aprovada no Senado, portanto segue para
promulgação pelo Congresso Nacional, para surtir os seus efeitos
constitucionais.
No Pará, a resolução do TSE elevava a bancada federal para 21
deputados e a estadual para 45 deputados. Com a promulgação do decreto tudo
volta como dantes: 17 deputados federais e 41 estaduais.
Embora o cálculo do TSE esteja correto, desde a publicação da...
resolução opinei que ela era inconstitucional, por se estribar em uma lei
complementar inconstitucional (LC n° 78): a inteligência do Art. 45, § 1º, da
Constituição Federal é luminar ao entregar exclusiva e indelegável competência
ao Congresso Nacional para modificar a distribuição de vagas do Poder
Legislativo.
Protocolaram-se ações no STF arguindo a inconstitucionalidade
do decreto legislativo, alegando que este invadiu prerrogativa do TSE.
Não creio que a reclamação prospere, pois nesse caso é o
contrário: foi o TSE quem invadiu prerrogativa do Congresso Nacional. Fonte, Dep. Parsifal.
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