Na esteira do mensalão, o STF emitiu ontem (15) 12 mandados
de prisão, e 11 condenados já se apresentaram às superintendências da Polícia
Federal nos respectivos estados, de onde seguirão para Brasília, a sede do
juízo condenatório.
Apresentaram-se para início da execução penal: José Dirceu,
ex-ministro da Casa Civil; José Genoino, ex-presidente do PT; Marcos Valério,
operador do mensalão; Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério; Ramon
Hollerbach, ex-sócio de Valério; Romeu Queiroz, ex-deputado federal pelo
PTB-MG; Simone Vasconcelos, ex-diretora da agência publicitária SMPB; Jacinto
Lamas, ex-tesoureiro do PL; Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural; José
Roberto Salgado, ex-vice-presidente do Banco Rural; e Delúbio Soares,
ex-tesoureiro do PT.
> Entendendo os regimes de cumprimento das penas
Regime fechado: aplicado para condenados a mais de 8 anos de
prisão e é cumprido em estabelecimento de...
segurança máxima ou média.
Regime semiaberto: aplicado aos condenados a penas entre 4 e
8 anos. É executado em colônia agrícola ou similar. O condenado trabalha na
colônia e pode, caso seja autorizado pelo juiz da execução penal, trabalhar
fora dela, mas é obrigado a retornar, todos os dias, após o expediente do
trabalho.
Regime aberto: o condenado, independentemente de ter trabalho
fixo ou não, passa o dia fora da prisão, mas ainda está obrigado a se recolher
à noite.
O regime aberto, como início de execução penal, não mais
existe, pois as penas restritivas da liberdade inferiores a 4 anos, desde a Lei
9.714/98, podem ser substituídas por penas restritivas de direitos ou prestação
de serviços. Mas o regime aberto continua sendo o mais perto degrau da
liberdade no caso de progressão de penas iniciadas em regimes mais graves.
> Um condenado ainda sem apresentação
Henrique Pizzolatto, ex-direitor de marketing do Banco do
Brasil, anunciou que se entregará por todo o dia de hoje (16), o que completará
o cumprimento dos mandados. Segundo a PF, os 12 condenados serão conduzidos à
Brasília amanhã (17).
> Contagem de tempo no cárcere
Independentemente do regime no qual iniciarão o cumprimento
da pena, para efeitos de contagem para progressão de regime, liberdade
condicional e extinção de punibilidade, o tempo será computado como regime
fechado. Isso beneficia alguns apenados.
José Dirceu, que começa a penar em regime semiaberto, mas que
poderá regredir para o fechado caso o STF mantenha a condenação por formação de
quadrilha, contará como fechado o tempo que passou em aberto até a regressão do
regime. Se o STF destituir a condenação por formação de quadrilha, Dirceu
continua no semiaberto, contando tempo para o aberto (cumprir 1/6 da pena) e
para a liberdade condicional à qual todo apenado tem direito de requerer ao
cumprir 1/3 da pena.
> Execução penal não pode exceder 30 anos
O sistema penal brasileiro limita o cumprimento de qualquer
pena a 30 anos, ou seja, mesmo que o réu tenha sido condenado a 40 anos, caso
de Marcos Valério, a execução penal não ultrapassará 30 anos e esse é o tempo
que servirá para contagem da progressão de regime e livramento condicional.
> Tempo para progressão
O direito do apenado à progressão de regime se dá sempre que
cumpre 1/6 do regime no qual se encontra. O direito ao livramento condicional
ocorre no momento em que o apenado cumpriu 1/3 mais um dia da pena ao qual foi
condenado, sempre observado o limite de 30 anos.
> Ações que abatem dias da pena
O apenado que estuda reduz um dia de pena a cada 12 horas de
frequência escolar. O apenado que trabalha reduz um dia de pena a cada três
dias de trabalho.
> Sistema carcerário caótico
O Brasil, com a 4ª população carcerária do mundo, possui 550
mil detentos para 310 mil vagas, o que superlota as prisões e deteriora o
sistema em mero depósito de presos, negando ao condenado a substância da pena
que é a recuperação pela purgação.
Segundo o Centro Internacional para Estudos Prisionais (ICPS,
na sigla em inglês) cerca de 20% dos detentos brasileiros já fazem jus à
progressão de regime ou livramento condicional, mas, exceto aqueles que têm
recursos para pleitear os diretos, o sistema os esquece no cárcere.
Para ver todos os condenados, respectivas penas e regimes de
cumprimento, Clique aqui. Fonte, Blog do Parsifal.
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