A Câmara Municipal de Trairão aprovou nesta sexta-feira (15)
o Projeto de Lei Nº 051/2013 que Dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional
interesse público.
O Executivo Municipal solicitou que o Projeto fosse tramitado
em regime de Urgência, o que foi aprovado por unanimidade.
Tal propositura visa atender e adequar às necessidades do
serviço público municipal, em respeito aos princípios da continuidade, a
competente matéria visa estabelecer mecanismo administrativo na área de
recursos humanos, cujas necessidades são notórias no poder executivo e
Legislativo, já que as demandas nesse setor não suprido com os cargos dispostos
em concurso público. O inciso 9º do artigo 37 da Constituição Federal preceitua
que os poderes da união, do Estado e dos municípios quando necessitados em
caráter excepcional podem contratar temporariamente mão de obra para que
reconhecidamente as políticas não parem ou deixem de ocorrer por sua ausência
pessoal.
“Queremos ressaltar
que aprovamos o Quadro de Vagas na íntegra conforme solicitado pelo prefeito”,
declarou o Presidente da Câmara Municipal, Jose Ferrari.
O projeto de lei 051/2013 teve como presidente a Vereadora
Elzimar Ramos de Farias (Betona), Relator o Vereador Antonio Pereira Lima (
Antonio Leocádio) e como membro o Vereador João Natanael. Fonte, Blog Trairão em Destaque.
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