Preocupado com a segurança jurídica dos produtores rurais do
Pará, Senador encaminhou ofício à Presidente.
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Zona Leste e Calha
Norte do Estado do Pará, que estabelece novas regras para a recuperação da
reserva legal do Estado aguarda, desde março deste ano, publicação do decreto
presidencial no Diário Oficial da União.
Aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente (Conama), em 22 de março de 2012, o texto autoriza a redução da
reserva legal para fins de recomposição, beneficiando toda a produção rural do
Estado, viabilizando o desenvolvimento econômico e investimentos aos pequenos,
médios e grandes produtores rurais.
Preocupado com a segurança jurídica dos produtores rurais do
Pará, que aguardam a definição do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, o
senador Jader Barbalho (PMDB), encaminhou ontem ofício à presidente da
República, Dilma Rousseff, detalhando a importância da publicação do decreto
presidencial para a população paraense. Barbalho classificou como “prioridade
máxima” para o Estado.
Em seu pedido, o senador detalhou que o ZEE vai estruturar a
produção rural paraense “garantindo nosso processo produtivo no meio rural,
gerando produção, renda e emprego”. O ZEE, segundo Jader, é um instrumento de
organização do território necessário à implantação de planos destinados a
assegurar a qualidade ambiental e a melhoria das condições de vida da
população. “Nesta perspectiva, o ZEE da Zona Leste e Calha Norte foi instituído
para compatibilizar as políticas públicas federais à pertinência da indicação de
redução da reserva legal para 50%. Isso dá base legal ao desenvolvimento da
região”, ressaltou.
Nessas duas áreas estão localizados 110 dos 143 municípios do
Pará, totalizando 406.000 Km2 de todo o território paraense, que se configuram
nas maiores áreas antropizadas da região.
“O Pará, com uma área total de 1.247.689,5 Km2, possui
659.237,65 km2 de áreas protegidas – Unidades de Conservação, terras indígenas
e áreas militares – representando 52,84% de seu território que, adicionadas às
áreas de reserva legal e APPs, totalizam mais de 70% da sua extensão com
floresta primária, o que nos garante o status de uma das unidades mais
preservadas da Federação”, destaca Jader Barbalho no documento encaminhado à
presidente Dilma Rousseff.
Ainda segundo o senador, mesmo com a medida provisória de
2001, do Código Florestal Brasileiro, que impõe 80% de reserva legal nas
propriedades da Amazônia, nas áreas abertas onde já existe o ZEE, o valor da
reserva volta a ser de 50% para o replantio.
O texto que autoriza a redução da reserva legal, para fins de
recomposição, nas áreas de uso consolidado ou a consolidar definidas pelo ZEE
da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará foi instituído pela lei estadual
7.398/2010 com correções feitas pela lei estadual 7.604/2012.
CONAMA
O gerente de Zoneamento Ecológico-Econômico da Secretaria de
Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio
Ambiente, Bruno Abe Saber Miguel explicou, na época da aprovação pelo Conama,
que essa recomendação já havia sido aprovada, anteriormente, pela comissão
coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional,
integrada por 14 ministérios, e pelas Câmaras Técnicas de Gestão Territorial e
Assuntos Jurídicos do Conama.
Segundo Miguel, a recomendação aprovada está baseada no atual
Código Florestal, que permite a redução da reserva legal na Amazônia Legal,
para fins de recomposição, para até 50% dos imóveis situados em área de
floresta. Além da necessidade de indicação do ZEE, essa possibilidade de
redução deve excluir, em qualquer caso, as áreas de preservação permanente, os
ecótonos (região de contato entre dois biomas), os sítios e ecossistemas
especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os
corredores ecológicos.
Jader conclui sua solicitação destacando a sensibilidade
administrativa de Dilma Rousseff: “Certo estou de que a sensibilidade
administrativa de V. Exa. aliada às suas preocupações com o nosso
desenvolvimento, determinarão as imediatas providências, para tema tão
importante para o Pará e os paraenses”.(DOL)
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