O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que
permite a criação de novos municípios. Proposto em 2008 pelo Senado, o projeto
sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos
senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o relator da proposta, senador Valdir Raupp
(PMDB-RO), atualmente, o projeto já permitiria dar início a processos de
emancipação – e transformação em municípío – de pelo menos 188 distritos.
Uma nova lei sobre a criação de municípios precisava ser
aprovada porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de
municípios por leis estaduais e definiu que isso só poderia ser feito por meio
de autorização em lei complementar federal.
A matéria aprovada pelo Senado regulamenta a Constituição ao
estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de
municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de
um plebiscito.
O texto aprovado é um substitutivo, com várias alterações no
projeto original, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
De acordo com o substitutivo aprovado, o primeiro passo para
a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um
pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente
afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que
houver fusão ou incorporação de cidades.
Após o pedido, a assembleia legislativa deverá coordenar um
"estudo de viabilidade" do novo município. Se houver viabilidade
financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será
realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.
Os senadores retomaram o projeto inicial do Senado e
retiraram do texto aprovado na Câmara a possibilidade de se criar novos
municípios em áreas de reserva indígena, de proteção ambiental ou pertencentes
à União.
De acordo com relator da proposta, não há estimativa de custo
da criação dos municípios, com a criação de cargos e instalação de prédios
públicos, como os das câmaras de vereadores, por exemplo.
O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) em defesa do projeto disse
que aqueles que conhecem o Brasil, especialmente a Amazônia, são favoráveis à
criação de novos municípios. "Me recordo de municípios criados na
Amazônia, em que a sede do município era no Arquipélago do Marajó. Para que
alguém conseguisse chegar a um cartório de registro, fosse de nascimento ou
imobiliário, teria que dar a volta ao mundo para chegar na sede do município.
Quem conhece esse país, principalmente a região Norte, tem a exata dimensão da
necessidade da criação de novos municípios", afirmou.
Jader disse que decidiu discursar para dar o seu
"testemunho" de que, nos locais onde municípios foram criados, as
populações locais passaram a ter melhores condições de vida. "Eu não
gostaria que esse assunto fosse encerrado o debate sem dar o meu testemunho da
necessidade do atendimento dessas populações que precisam do poder
público."
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